O princípio da reserva legal quer dizer que ninguém pode...

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens de 61 a 65.

O princípio da reserva legal quer dizer que ninguém pode ser constrangido a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei expressa.


C

Certo


E

Errado