Com base na previsão expressa da Constituição Federal 1988...

A organização das aulas nos colégios públicos serão concretizados apenas após a análise e liberação dos representantes estaduais e municipais.

As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público

O ensino é livre à iniciativa privada

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão