Apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa...
Apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, bem como a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

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