Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais...

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Q16638
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Tribunal de Alçada, EXCETO:


A

processar e julgar originariamente todo mandado de segurança contra ato e decisão de Juiz de primeira instância.


B

processar e julgar originariamente ação rescisória de julgado seu.


C

processar e julgar originariamente revisão criminal em processo de sua competência.


D

julgar em grau de recurso causa não atribuída expressamente à competência do Tribunal de Justiça ou a órgão recursal dos juizados especiais.