Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a...

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a...

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a iniciativa da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e de suas alterações compete:


A

a qualquer membro da Assembléia Legislativa.


B

ao Tribunal de Justiça.


C

ao Governador do Estado.


D

ao Tribunal de Alçada.