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Assinale a alternativa que corresponde a entendimento...
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Q1684475
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que corresponde a entendimento vinculante firmado pelo STF.
A
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
B
O direito ao auxílio-alimentação é extensível aos servidores inativos.
C
Os Municípios não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
D
É constitucional a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis.
E
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, por violar o postulado da ampla defesa.