Entre os direitos fundamentais assegurados aos...

participação na gestão da empresa e, excepcionalmente, nos lucros e resultados.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a 75% à do normal.

proibição de trabalho a menores de 18 anos, salvo na condição de menor aprendiz.

proibição às mulheres de trabalho insalubre, perigoso ou atividades penosas.

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.