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No que diz respeito às regras sobre precatórios na...
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Q1700968
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito às regras sobre precatórios na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.
A
No momento da expedição dos precatórios, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos ilíquidos e certos, desde que inscritos em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.
B
O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorre em crime de responsabilidade e responde, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
C
É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de junho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício.
D
O credor não pode ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, sem a prévia concordância do devedor.
E
Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham mais de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos.