A Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso III, veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Esse dispositivo constitucional é denominado A Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso III, veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Esse dispositivo constitucional é denominado

A Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso III, veda...

Q1703527

Direito Constitucional Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários

Ano: 2017

Banca: Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - COMPERVE UFRN

Prova: COMPERVE-UFRN - Câmara de Currais Novos - Controlador Interno - 2017

A Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso III, veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Esse dispositivo constitucional é denominado

Princípio orçamentário.

Regra de ouro.

Princípio de ouro.

Regra fundamental.

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