Existem matérias cujo disciplinamento legal deve ser...
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Q1703696
Teclas de Atalhos
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Existem matérias cujo disciplinamento legal deve ser proposto pelo Chefe do Poder Executivo. Dessa forma, de acordo com a Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre


A

a Polícia Federal, a Polícia Civil e os Militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade e remuneração.


B

os serviços públicos, a organização administrativa e judiciária e o pessoal da administração dos Estados, dos Municípios e dos Territórios.


C

a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou sobre o aumento de sua remuneração.


D

os servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e seu respectivo regime jurídico, o provimento de cargos, a estabilidade e a aposentadoria.