Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, assinale a única opção
correta.
A
O Tribunal de Contas da União só pode realizar
inspeções de natureza operacional nas unidades do
Poder Executivo, quando solicitado pela Câmara dos
Deputados, pelo Senado Federal ou por Comissão
Permanente ou Temporária do Congresso Nacional ou
de qualquer de suas Casas.
B
As decisões do Tribunal de Contas da União das quais
resulte imputação de débito ou multa terão efi cácia de
título executivo judicial, quando forem proferidas em
sede de processo de tomada de contas especial.
C
Nos termos da Constituição Federal, é da competência
do Tribunal de Contas da União a avaliação do
cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
D
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão
escolhidos entre brasileiros que, entre outros requisitos,
possuam notórios conhecimentos jurídicos, contábeis
ou financeiros ou de administração pública.
E
Os responsáveis pelo controle interno que deixarem
de dar ciência ao Tribunal de Contas da União de
irregularidades que tomarem conhecimento assumirão
responsabilidade subsidiária em relação a eventual
prejuízo ao Erário, decorrente dessa irregularidade.
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