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Segundo entendimento constante de Súmula Vinculante do...
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Q1725470
Teclas de Atalhos
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Segundo entendimento constante de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal,
A
é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
B
é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
C
é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
D
é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.
E
é inconstitucional a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.