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É competência exclusiva do Congresso Nacional, de acordo...
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Q1733880
Teclas de Atalhos
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É competência exclusiva do Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal,
A
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
B
eleger membros do Conselho da República.
C
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
D
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
E
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.