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Deise pretende exercer um direito fundamental que não foi...
Deise pretende exercer um direito fundamental que não foi regulamentado por lei formal. Havendo omissão, a Constituição Federal prevê, para resolvê-la, o instituto:
A
da Ação Popular
B
do Procedimento comum
C
do Mandado de Injunção
D
do Habeas Data