Na aplicação de pessoalidades em função de má gestão, devem...

Na aplicação de pessoalidades em função de má gestão, devem ser observados os princípios gerais e específicos inseridos nas diversas normas a que estão sujeitos os responsáveis, posto que a Constituição Federal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. (Art. 5º, XXXIX) estamos falando do princípio do (a):


A

Eficiência.


B

Publicidade.


C

Legalidade.


D

Da ampla defesa.


E

Moralidade.