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A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo...
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Q1749987
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo específico à Administração Pública (Capítulo VII do Título III). De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que
A
o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica.
B
é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C
somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia e criada empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
D
a Constituição Federal de 1988 estabelece, expressamente, os casos de contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público.