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Cabe ao Conselho Nacional de Justiça a competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes. Julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade compete:
ao Congresso Nacional;
privativamente ao Senado Federal;
privativamente à Câmara dos Deputados;
aos Ministros do STF;
ao Ministro da Justiça.