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Entende-se por Limitações do Poder de Tributar
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Q1757027
Teclas de Atalhos
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Entende-se por Limitações do Poder de Tributar
A
toda e qualquer restrição imposta pelo sistema jurídico às entidades dotadas desse poder.
B
as normas jurídicas que estabelecem os tributos que podem ser cobrados pelas pessoas jurídicas de direito público.
C
somente as regras decorrentes do princípio da legalidade.
D
apenas as restrições decorrentes dos princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária.
E
somente as restrições decorrentes dos princípios da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária.