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Assinale a alternativa que contempla competência exclusiva...
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Q1772105
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que contempla competência exclusiva do Congresso Nacional, não sendo exigida a sanção do Presidente da República.
A
Dispor sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
B
Conceder anistia.
C
Dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.
D
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
E
Fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.