Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da pena prevista na Constituição Federal Brasileira.
A
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.
B
Não há, em nenhuma hipótese, pena de morte ou de trabalhos forçados.
C
A privação ou restrição de liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos são espécies de penas constitucionalmente previstas.
D
Não há crime sem lei anterior que o defina, mas pode haver pena sem prévia cominação legal.
E
A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
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