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O art. 37 da Constituição Federal, no que se refere à...
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
O art. 37 da Constituição Federal, no que se refere à remuneração dos agentes públicos, institui que
A
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos do Poder Executivo, mas não aos pagos pelo Poder Judiciário.
C
apenas os servidores públicos do Poder Executivo Federal poderão receber vencimentos superiores aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
D
não haverá nenhuma limitação à remuneração percebida pelos membros do Ministério Público.
E
nenhum agente público poderá perceber remuneração superior ao subsídio mensal, em espécie do Presidente da República.