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Compete ao Município, no exercício da sua autonomia, a...
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Q1789263
Teclas de Atalhos
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Compete ao Município, no exercício da sua autonomia, a organização, o governo, a administração e a legislação própria, mediante, exceto
A
edição da Lei Orgânica.
B
formação do secretariado, que irá desenvolver o plano diretor municipal.
C
eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
D
organização e execução dos serviços públicos locais.
E
edição das normas relativas às matérias de sua competência.