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O julgamento da constitucionalidade em abstrato de lei...
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Q1800610
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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O julgamento da constitucionalidade em abstrato de lei municipal constitui competência do
A
Juiz de primeira instância da justiça comum estadual.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Supremo Tribunal Federal.
D
Tribunal de Justiça do Estado a cuja esfera pertence o Município.