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Do ponto de vista federativo, NÃO é competência do Supremo...
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Q1806733
Teclas de Atalhos
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Do ponto de vista federativo, NÃO é competência do Supremo Tribunal Federal:
A
possuir papel consultivo para elaboração das leis federais e estaduais.
B
julgar conflitos entre o Governo Federal e os Governos Estaduais.
C
anular leis municipais interpretadas por seus membros como inconstitucionais.
D
julgar conflitos administrativos entre governos estaduais e suas assembleias.
E
controlar a constitucionalidade de leis e normas federais e estaduais.