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De acordo com a Constituição Federal, no tocante ao mandado de injunção, quando a elaboração da Norma Regulamentadora for atribuição da Câmara dos Deputados, a competência originária para processar e julgar tal mandado é do
Superior Tribunal de Justiça.
Supremo Tribunal Federal.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Congresso Nacional.
Tribunal Regional Federal da 1a Região