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Determinada lei municipal é objeto de impugnação em sede de Ação Direta de Inconstituci...
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Q1813115
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Determinada lei municipal é objeto de impugnação em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) por ofensa a um dispositivo da Constituição Estadual. Todavia, esse dispositivo é uma norma de reprodução obrigatória de dispositivo da Constituição Federal. Nessa hipótese, após o julgamento da ADI pelo TJ, decidindo sobre a validade ou não da referida lei, é correto afirmar que contra essa decisão
A
caberá o recurso ordinário perante o Supremo Tribunal Federal.
B
caberá o agravo regimental perante o Tribunal de Justiça.
C
caberá o recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.
D
caberá a reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.
E
não mais caberá recurso.