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Com base no ordenamento jurídico constitucional em vigor, é...
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Q1816233
Teclas de Atalhos
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Com base no ordenamento jurídico constitucional em vigor, é matéria relativa à competência dos Municípios:
A
legislar sobre assuntos de interesse distrital, estadual e local
B
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora exclusivamente estaduais
C
prestar, com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado, serviços de atendimento à saúde da população
D
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
E
instituir e arrecadar os tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e da sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei