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João, por falta de norma regulamentadora, precisa que se...
João, por falta de norma regulamentadora, precisa que se torne viável a sua prerrogativa inerente à sua nacionalidade e cidadania. Para garantia desse direito, e conforme a Constituição Federal, João poderá impetrar
A
mandado de injunção.
B
mandado de segurança.
C
habeas data.
D
ação civil pública.
E
ação popular.