Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A garantia constitucional em favor dos sujeitos passivos...
1
Q1821553
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A garantia constitucional em favor dos sujeitos passivos que impossibilita a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou majorou é denominada princípio da:
A
razoabilidade.
B
anterioridade mitigada.
C
reserva legal.
D
legalidade.
E
irretroatividade.