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Nos termos da Constituição de Pernambuco, NÃO se insere...
Nos termos da Constituição de Pernambuco, NÃO se insere dentre as competências originárias do Tribunal de Justiça estadual o processamento e julgamento de
A
mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal.
B
mandado de injunção, quando a elaboração de norma regulamentadora for atribuição do próprio Tribunal.
C
ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição estadual.
D
revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados.
E
representação para garantia do livre exercício do Judiciário estadual, quando este se achar impedido, encaminhando a requisição ao Superior Tribunal de Justiça para fins de intervenção federal.