

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é INCORRETO afirmar que:
a exigência de prazo certo não impede prorrogações sucessivas e formais de uma CPI, mesmo ultrapassando a legislatura em que foi criada.
o requisito constitucional de objeto específico não impede que outros fatos além daquele originalmente previsto possam ser aditados ao objeto inicial da CPI.
a CPI tem o poder de determinar a oitiva de testemunhas para prestarem esclarecimentos sobre os fatos relacionados com o objeto da investigação.
mesmo possuindo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não pode a CPI decretar a invasão de domicílio.