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Embora comporte diversas exceções, em relação aos impostos...
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Q1830867
Teclas de Atalhos
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Embora comporte diversas exceções, em relação aos impostos, vigora a regra-princípio que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa da Administração Pública. Tal fundamento, reconhecido expressamente no art. 167, IV da Constituição Federal vigente, intitula-se princípio da(o):
A
do equilíbrio orçamentário.
B
da uniformidade.
C
da não afetação.
D
da governabilidade.
E
da universalidade.