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Genival pagou determinado imposto de competência municipal...
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Q1832162
Teclas de Atalhos
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Genival pagou determinado imposto de competência municipal. No ano seguinte, soube que o Prefeito Municipal havia encaminhado um projeto de lei com o objetivo de aumentar a arrecadação desse imposto. Para alcançar esse objetivo, previu que o aumento retroagiria três anos, de modo que os contribuintes deveriam complementar os valores anteriormente recolhidos. Genival ficou preocupado com a possível aprovação do projeto e procurou um advogado para saber se ele estava em harmonia com a Constituição Federal. É correto afirmar que, sob a ótica constitucional, a promulgação de lei desse teor:
A
é possível, pois a lei tributária sempre pode retroagir em detrimento do contribuinte;
B
não é possível, pois a lei não poderia alcançar fatos geradores anteriores à sua vigência;
C
é possível, pois o aumento da arrecadação, se necessário, justifica a retroação da lei;
D
não é possível, pois a lei não pode retroagir mais de um ano civil;
E
é possível, pois a lei que versa sobre impostos, diversamente da taxa, sempre pode retroagir.