A ação de descumprimento de preceito fundamental
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Q1833097
Teclas de Atalhos
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A ação de descumprimento de preceito fundamental


A

possui caráter subsidiário em relação a outras ações que podem vir a sanar a lesividade observada.


B

tem como um dos legitimados universais a Mesa do Congresso Nacional.


C

acarreta decisão, em regra, de eficácia ex nunc.


D

identifica-se com o controle difuso de constitucionalidade.


E

tem como um de seus legitimados especiais a Defensoria Pública do Estado e da União.