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A ação de descumprimento de preceito fundamental
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Q1833097
Teclas de Atalhos
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A ação de descumprimento de preceito fundamental
A
possui caráter subsidiário em relação a outras ações que podem vir a sanar a lesividade observada.
B
tem como um dos legitimados universais a Mesa do Congresso Nacional.
C
acarreta decisão, em regra, de eficácia ex nunc.
D
identifica-se com o controle difuso de constitucionalidade.
E
tem como um de seus legitimados especiais a Defensoria Pública do Estado e da União.