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Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre...
Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador:
A
criação, estruturação e extinção de Secretarias de Estado.
B
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Assembleia.
C
sistema tributário estadual, arrecadação e distribuição de rendas.
D
servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.