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Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue os itens de 56 a 60.
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, estando assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Certo
Errado