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De acordo com a jurisprudência constitucional sobre a...
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Q1855354
Teclas de Atalhos
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De acordo com a jurisprudência constitucional sobre a advocacia pública, é correto afirmar:
A
O titular de cargo de Procurador de autarquia deve apresentar instrumento de mandato para representá-la em juízo.
B
Cabe aos Estados, no exercício do poder constituinte derivado, decidir pela concessão de inamovibilidade aos procuradores estaduais.
C
É inconstitucional norma estadual que autoriza ocupante de cargo em comissão a desempenhar atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo.
D
Excluem-se os honorários de advogado público para fins de cálculo do teto de remuneração.
E
É defeso às assembleias legislativas a estruturação de Procuradorias Legislativas, por se tratar de competência privativa do Poder Executivo.