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A Lei nº XX/1987, do Estado Beta, embora seja francamente...
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Q1862382
Teclas de Atalhos
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A Lei nº XX/1987, do Estado Beta, embora seja francamente colidente com diversos comandos da Constituição da República de 1988, vem sendo regularmente aplicada pelas autoridades estaduais, daí decorrendo severas restrições à esfera jurídica dos administrados.
Em razão desse estado de coisas, o Partido Político Alfa solicitou à sua assessoria jurídica que analisasse a possibilidade de submeter o referido diploma normativo ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
A assessoria respondeu, corretamente, que tal poderia ser feito com o uso:
A
da arguição de descumprimento de preceito fundamental;
B
da representação de inconstitucionalidade;
C
da ação direta de inconstitucionalidade;
D
da reclamação constitucional;
E
do recurso extraordinário.