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Q1867622

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB

Prova: FUNCAB - CRF RO - Advogado - 2015

A competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos pertence aos(à):

A

Estados e Distrito Federal.

B

Municípios e Distritos.

C

União e Estados.

D

Estados e Municípios.

E

Municípios e Territórios.

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