É CORRETO afirmar que, segundo a Constituição da República...

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Q18678
Teclas de Atalhos
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É CORRETO afirmar que, segundo a Constituição da República, depende de Lei Com-plementar


A

a disciplina das formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta.


B

a disciplina do exercício de greve pelo servidor público.


C

a especificação de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, para efeito de aposentadoria do servidor público por invalidez permanente, com pro-ventos integrais.


D

o estabelecimento de normas gerais para a instituição de Previdência Complementar para o servidor público efetivo pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pe-los Municípios.