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A lei penal poderá retroagir, desde que para prejudicar o...

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Q1886381
Direito Penal Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
Teclas de Atalhos
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Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRF AP - Assistente Administrativo - 2021

A lei penal poderá retroagir, desde que para prejudicar o réu.

C

Certo

E

Errado

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