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A lei penal poderá retroagir, desde que para prejudicar o...
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens de 61 a 65.
A lei penal poderá retroagir, desde que para prejudicar o réu.
C
Certo
E
Errado