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No que diz respeito à ação constitucional do mandado de...
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Q1887777
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito à ação constitucional do mandado de segurança, prevista no inciso LXIX da Constituição da República de 1988, e considerando as súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
( ) Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
( ) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
( ) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F V
C
F F F V
D
V V V F