Considere as seguintes afirmativas:I. Caso o Presidente da...

Q1894325

Direito Constitucional Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)

Ano: 2013

Prova: FCC - MPC - MT - Analista de Contas - Área: Direito - 2013

Considere as seguintes afirmativas:

I. Caso o Presidente da República não efetue, após sancionar tácita ou expressamente projeto de lei, a subsequente promulgação do diploma dentro de quarenta e oito horas, deverá o Presidente do Senado promulgá-lo, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

II. A substituição do Presidente da República pelo Vice-Presidente da República somente é cabível em casos de impedimento, sendo indevida na hipótese de vacância do cargo.

III. Está o Presidente da República impedido de ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal caso não a tenha vetado por inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

I e II.

II e III.

II.

I e III.

III.

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