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Ao Servidor Público da Administração direta, autárquica e...

Ao Servidor Público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, aplica-se a seguinte disposição:


A

poderá exercer sua função anterior, acumulando ambos os seus vencimentos.


B

poderá exercer sua função anterior, tendo que optar por um dos vencimentos.


C

somente poderá exercer outra atividade, caso seja compatível, podendo optar pela de maior vencimento.


D

deverá afastar-se do cargo, emprego ou função, sem prejuízo, podendo acumular ambas as remunerações.


E

deverá afastar-se do cargo, emprego ou função, devendo optar pela sua remuneração.