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A respeito das limitações ao poder de tributar, assinale a...
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Q1925417
Teclas de Atalhos
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A respeito das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Constituição Federal que atribui à União a competência residual para criar novos impostos desde que tenham o mesmo fato gerador daqueles já existentes.
B
A lei complementar terá competência apenas para estipular requisitos quanto à constituição e funcionamento das entidades imunes.
C
O texto constitucional exigiu diretamente a intermediação de leis complementares para dar eficácia a determinadas limitações ao poder de tributar, tais como: o direito de informação fiscal e imunidade das instituições de educação e de assistência social.
D
A bitributação ocorre quando o mesmo contribuinte é tributado por dois ou mais entes federativos distintos, sob a ocorrência do mesmo fato gerador. Tal prática é vedada como regra absoluta no Direito brasileiro, visto que estimula uma invasão de competência tributária, violando assim a Constituição.
E
As limitações ao poder de tributar somente podem ser reguladas por lei ordinária.