Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, os Poderes...
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, que tem entre suas finalidades a de
A
fiscalizar a distribuição da quota-parte pertencente aos municípios, arrecadada pelo Estado, do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
B
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados mediante convênio.
C
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
D
representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
E
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e determinar reposição integral, pelo responsável, dos valores devidos ao erário.