Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Determinado cidadão tem ciência de decisão proferida pelo...
1
Q1932716
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Determinado cidadão tem ciência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal julgando procedente pedido formulado em Arguição de Preceito Fundamental (ADPF). Com base na referida decisão, pleiteia o seu cumprimento tendo seu pedido restado indeferido. De acordo com a Lei federal no. 9.882-99, contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal caberá:
A
Recurso Extraordinário.
B
Reclamação.
C
Agravo.
D
Embargos de Divergência.
E
Apelação.