Para evitar o uso indiscriminado de medidas provisórias, a Constituição em vigor inclui uma lista de matérias que não podem ser por elas disciplinadas, assim as relativas
A
à criação de novos tributos.
B
à segurança nacional.
C
aos direitos políticos.
D
à criação de cargos públicos.
E
aos direitos previdenciários.