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De acordo com a Constituição Federal, a polícia federal é...
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Q1967621
Direito Constitucional
Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Assistente Social - 2021
De acordo com a Constituição Federal, a polícia federal é instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, e destina-se a, EXCETO:
A
Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
B
Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
C
Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
D
Garantir a segurança de todos os estabelecimentos penais existentes em território nacional.
E
Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.