Nas questões de 01 a 05, assinale a assertiva correta.
O princípio segundo o qual a força probatória do inquérito policial se esgota com a apresentação da denúncia constitui regra inafastável em qualquer condição.
Não constitui prova ilícita a captação por meio de fita magnética de conversa entre presentes autorizada por um dos interlocutores, se realizada em legítima defesa.
É inconstitucional a prisão civil do deposi-tário infiel em se tratando de alienação fiduciária em garantia.
A existência de outros processos penais sem trânsito em julgado contra o mesmo réu não pode ser apreciada como maus antece-dentes por implicar violação do princípio da presunção de inocência.
A exigência de comprovação de depósito como pressuposto de admissibilidade e garantia recursal afronta o princípio da ampla defesa e do contraditório.